MÓDULO 19 - Textos normativos, leis e estatutos
Leis são normas escritas destinadas a regular comportamentos, garantir direitos e estabelecer deveres dos membros de uma sociedade.
A principal lei de um Estado Democrático é a Constituição, que regula os poderes do Estado, garante os direitos fundamentais, as liberdades civis e a proteção jurídica dos cidadãos. Uma lei não pode contradizer a Constituição.
Lei ordinária é a lei comum, que regulamenta a maioria das matérias que interessam diretamente ao cidadão.
Para consultar e citar uma lei, o leitor precisa conhecer a organização do texto, que, conforme sua extensão, se divide em partes, livros, títulos, capítulos, seções, subseções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens. As leis pouco extensas apresentam pelo menos os artigos.
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